Como todos os prestadores de serviços, a Adobe está legalmente obrigada a entregar os dados de clientes hospedados quando recebe um processo legal válido de uma autoridade de aplicação da lei com jurisdição. Estas diretrizes servem para auxiliar a aplicação da lei nos Estados Unidos e no exterior em relação (a) a como buscar os dados de clientes da Adobe, e (b) às nossas políticas e práticas gerais.
Estas diretrizes se aplicam a todos os dados dos clientes hospedados pela Adobe, quer se tratem de compras ou instalação de software, ou se refiram aos dados de clientes ou informações hospedadas por um dos muitos serviços on-line da Adobe.
Considerando que a maioria dos dados dos clientes Adobe está armazenada nos Estados Unidos, a divulgação pela Adobe das informações ou conteúdos do usuário geralmente é regida pela legislação dos EUA, incluindo o Ato Federal de Comunicações Armazenadas (o “SCA”), as seções 2701-2712 do capítulo 18 do USC, bem como pelos nossos próprios Termos de Uso e Política de Privacidade.
Em geral, entregaremos os registros de “assinantes básicos” (ou seja, comprimento de serviço, informações de cobrança, endereço de e-mail, endereço de registro IP, etc.), em resposta a uma intimação válida que é emitida em conexão com uma investigação oficial criminosa. No entanto, nós exigimos um mandado de busca emitido após uma demonstração de causa provável sob as leis estaduais ou federais relevantes para entregarmos o conteúdo do usuário armazenado em nossos servidores, como fotos, vídeos, documentos, respostas de formulário ou mensagens de e-mail.
É política da Adobe fornecer avisos aos seus clientes sempre que alguém procurar acesso às suas informações, a menos que estejamos legalmente proibidos de fazê-lo (como quando recebemos uma Ordem de Aviso Atrasada sob a seção 2705(b) do capítulo 18 do USC).
Para os dados ou conteúdos de clientes Adobe que estão armazenados nos Estados Unidos, a Adobe deve responder somente às solicitações de agências estrangeiras de aplicação da lei que são emitidas por um tribunal dos EUA ou por meio de um tratado de assistência legal mútua ou carta rogatória. As agências internacionais de aplicação da lei podem desejar entrar em contato com seu assessor jurídico local do F.B.I para receber assistência com o processo.
Alguns serviços da Adobe (como o Adobe Creative Cloud e o Adobe Business Catalyst) podem hospedar conteúdos do usuário fora dos EUA. Por exemplo, os arquivos do Adobe Creative Cloud para os clientes na União Europeia em geral são armazenados em servidores na Irlanda, enquanto os arquivos do Adobe Creative Cloud para os clientes na região da Ásia-Pacífico geralmente são armazenados no Japão. Em comparação, os clientes do Adobe Business Catalyst podem eleger hospedagem nos Estados Unidos, Irlanda ou Austrália - independentemente de onde o cliente está localizado.
Quando os dados do cliente Adobe ficam em um servidor fora dos Estados Unidos, nós iremos responder aos pedidos de aplicação da lei que são legalmente válidos na jurisdição onde o servidor que hospeda os dados está localizado.
O período de tempo em que a Adobe mantém os diferentes tipos de dados do cliente varia dependendo da natureza do serviço em questão. Se você é um agente da lei com perguntas sobre os tipos de dados que podem estar disponíveis para um serviço específico da Adobe, entre em contato conosco usando as informações abaixo.
Quando recebemos uma solicitação de preservação de uma agência de investigação de um crime, preservamos os dados dos clientes então existentes por 90 dias na expectativa de receber um processo legal válido.
Se a agência de aplicação da lei fornecer informações à Adobe que nos façam acreditar de boa fé no risco de dano iminente (ou seja, morte ou lesão corporal grave) a uma pessoa e que nós temos em nossa posse a informação que pode evitar esse mal, podemos optar por divulgar as informações que temos para proteger a vida humana. Os indivíduos que acreditam que temos informações que impeçam um dano iminente a alguém devem entrar em contato com sua agência local de aplicação da lei.
Relatamos todas e quaisquer imagens que pareçam envolver a exploração infantil - independentemente de onde elas estão hospedadas - ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC). Se você é um agente de aplicação da lei relatando uma exploração infantil ou um problema de segurança infantil, entre em contato conosco seguindo o procedimento de relato de um dano iminente (descrito abaixo), para que possamos resolver a questão o mais rápido possível.
Nós não podemos cumprir com pedidos excessivamente vagos. No mínimo, geralmente precisamos da ID Adobe do cliente cujos dados você procura, do nome do serviço ou serviços em questão, e de uma declaração específica do tipo de informação procurada.
Por lei, temos o direito de recuperar os custos associados às respostas aos pedidos de informações. As taxas se aplicam “por ID Adobe” ou por conta. Se o seu pedido for muito amplo ou oneroso, podem ser aplicadas taxas adicionais. É nossa política desistir das taxas em situações que envolvam exploração infantil ou dano iminente.
É política da Adobe dar aos nossos clientes um aviso de qualquer intimação civil que solicite o acesso às suas informações e quinze (15) dias para solicitar a revogação de tal intimação antes de nós respondermos a ela - independentemente da data de retorno estabelecida da intimação. Se o pedido parecer violar os direitos de livre ou anônima expressão de nossos clientes, a Adobe poderá, a seu critério, solicitar a revogação da intimação em nome de nossos clientes.
As solicitações de preservação, intimações ou mandados de busca podem ser enviados pessoalmente, ou por correspondência, para o nosso escritório de São Francisco (endereço abaixo) ou por fax pelo número 415-723-7869. As intimações civis devem ser enviadas pessoalmente e não serão aceitas por fax.
Informações de contato
Por telefone:
Entre em contato com o canal de comunicação de resposta à aplicação da lei da Adobe em 415-832-7614 e siga as instruções conforme o caso (ex: para intimações civis, inquéritos de aplicação da lei ou pedidos de dano iminente).
Por correio
Adobe Systems Incorporated
Attn: Law Enforcement Requests
601 Townsend St.
San Francisco, CA 94103 USA
Por fax:
415-723-7869
