Termos Gerais de Uso da Adobe

Válidos a partir de: 19 de setembro de 2022. Estes Termos Gerais de Uso substituem todas as versões anteriores.

 

A DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS DA SEÇÃO 14 (RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM) ABAIXO REGEM A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. LEIA-AS COM ATENÇÃO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS (COMO DEFINIDO ABAIXO), INCLUINDO A DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA (SE VOCÊ NÃO TIVER OPTADO COMO PERMITIDO AQUI) E A RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS OU SOFTWARE.

 

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos Gerais”), juntamente com quaisquer Termos Adicionais aplicáveis (consulte a seção 1.2 (Termos Adicionais) abaixo) (coletivamente, “Termos”) regem seu uso e o acesso aos nossos sites, os produtos e aplicativos baseados na Web, ao suporte ao cliente, a fóruns de discussão ou outras áreas ou serviços interativos, e aos serviços como a Creative Cloud (coletivamente, os “Serviços”) e sua instalação e uso de qualquer software incluso como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, aplicativos móveis e desktop, Arquivos de Exemplo e Arquivos de Conteúdo (definidos abaixo), scripts, instruções e documentações relacionadas (coletivamente, o “Software”). Se você tiver concordado com os Termos de Assinatura e Cancelamento (https://www.adobe.com/br/legal/subscription-terms.html), estes termos também serão considerados parte dos Termos. Se você estiver usando e acessando os Serviços e o Software por meio do programa Adobe Value Incentive Plan (“VIP”), os Termos de Assinatura e Cancelamento não se aplicarão a você, mas o restante destes Termos regerá o uso e o acesso aos Serviços e ao Software. Se você celebrou outro contrato conosco de Serviços e Software específicos, os termos desse contrato prevalecem em caso de conflito com os Termos.

 

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OU O SOFTWARE, VOCÊ CONFIRMA QUE É MAIOR DE IDADE PARA CELEBRAR OS TERMOS OU, SE NÃO FOR, QUE OBTEVE O CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A CELEBRAÇÃO.

 

Você deve ter 13 anos ou mais para criar uma Adobe ID individual. Instituições de ensino que participam da oferta de usuário nomeado de ensinos fundamental e médio podem fornecer uma Adobe ID de nível corporativo para estudantes com menos de 13 anos, de acordo com os Termos Adicionais de Ensinos Fundamental, Médio e Superior para Dados do Aluno: (http://www.adobe.com/go/primary-secondary-terms_br).

 

1. Seu Contrato com a Adobe.

 

1.1 Lei Aplicável e Entidade Contratante. Se você reside na América do Norte (inclusive Estados Unidos, Canadá, México, territórios e propriedades dos Estados Unidos e bases militares dos Estados Unidos onde estiverem localizadas), seu relacionamento é com a Adobe Inc., uma empresa dos Estados Unidos, e os Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei do estado da Califórnia, EUA, a menos que impedido pela lei federal dos EUA, independentemente de conflitos de leis. Se você reside fora da América do Norte, seu relacionamento é com a Adobe Systems Software Ireland Limited, e os Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, a menos que previsto pela lei local. Para clientes na Austrália, a Adobe Systems Software Ireland Limited atua como agente autorizado da Adobe Systems Pty Ltd. e está celebrando este contrato em sua capacidade como agente da Adobe Systems Pty Ltd. Você também pode ter direitos adicionais de acordo com a lei local. Não pretendemos limitar esses direitos onde for proibido por lei. Para fins destes Termos, “Adobe”, “nós”, “nosso” e “nos” refere-se a Adobe Inc., Adobe Systems Software Ireland Limited ou Adobe Systems Pty Ltd., conforme aplicável.

 

1.2 Termos Adicionais. Nossos Serviços e Software são licenciados, não vendidos, e você também pode estar sujeito a um ou mais termos adicionais abaixo (“Termos Adicionais”). Se houver qualquer conflito entre os termos nos Termos Gerais e nos Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão com relação aos Serviços ou ao Software. Os Termos Adicionais estão sujeitos a alterações conforme descrito na seção 1.5 (Atualizações dos Termos) abaixo.

  • Acrobat Sign (https://www.adobe.com/go/adobesignterms_br)
  • Adobe Collaboration Space (https://www.adobe.com/go/collaborationspace-terms_br)
  • Adobe Developer (https://www.adobe.com/go/developer-terms_br)
  • Adobe Express (www.adobe.com/go/creativecloudexpressterms_br)
  • Adobe Fonts (https://www.adobe.com/go/adobe-fonts-terms_br)
  • Adobe Spark (https://www.adobe.com/go/spark-terms_br)
  • Adobe Stock (https://www.adobe.com/go/stockterms_br)
  • Adobe Stock Contributor (https://www.adobe.com/go/contributorterms_br)
  • Adobe Substance 3D Assets (https://www.adobe.com/go/substance3dassets_br)
  • Adobe Substance 3D Community Assets (https://www.adobe.com/go/substance3dcommunityassets_br)
  • Behance (https://www.adobe.com/go/BehanceTOU_br)
  • Business Catalyst (https://www.adobe.com/go/businesscatalyst_terms_br)
  • Business Customers (https://www.adobe.com/go/business_terms_br)
  • Demo Assets (https://www.adobe.com/go/demoassets_br)
  • Document Cloud (https://www.adobe.com/go/documentcloudterms_br)
  • Frame.io (https://www.adobe.com/go/frameio-terms_br)
  • Fuse (https://www.adobe.com/go/fuseterms_br)
  • InDesign Server (https://www.adobe.com/go/indesign-server-terms_br)
  • K-12 and Higher Education (https://www.adobe.com/go/primary-secondary-terms_br)
  • Lightroom (https://www.adobe.com/go/lightroom_terms_br)
  • Medium (https://www.adobe.com/go/medium-terms_br)
  • Mixamo (https://www.adobe.com/go/mixamo_br)
  • Software (https://www.adobe.com/go/softwareterms_br)

 

1.3 Usuários Comerciais. Se você receber um “Direito” (definido como o direito de usar, acessar e consumir os Serviços e o Software) de uma organização ou um grupo, incluindo, entre outros, uma empresa ou qualquer outra entidade comercial, entidade do governo, organização sem fins lucrativos ou uma instituição de ensino (individualmente, uma “Empresa”) de acordo com um dos planos para empresas da Adobe (como a Creative Cloud para Equipes, a Creative Cloud para Corporações ou a Document Cloud), (A) você será um “Usuário Comercial” dessa Empresa; (B) seu perfil da Adobe associado a esse Direito será um “Perfil de Negócios”; e (C) todas as referências a “você” nestes Termos significarão essa Empresa e esses Usuários Comerciais. Se for um Usuário Comercial, você concorda que, por receber Direitos de tal empresa, (1) a Adobe poderá conceder a essa Empresa a capacidade de acessar, usar, remover, reter e controlar o seu Perfil de Negócios e todo o conteúdo, quer tenha sido carregado ou importado antes ou depois da data da última atualização destes Termos; (2) a sua utilização dos Serviços e do Software é regida pelo contrato celebrado entre essa Empresa e a Adobe; e (3) a Adobe poderá enviar suas informações pessoais a essa Empresa. Se você for um Usuário Comercial com Direitos de várias Empresas, poderá ter Perfis de Negócios separados, associados a cada Empresa. Como Usuário Comercial, você poderá ter acordos ou obrigações diferentes com uma Empresa, o que poderá afetar seu Perfil de Negócios ou seu Conteúdo. A Adobe não é responsável por violações desses acordos ou obrigações. Se você não recebeu Direitos de uma Empresa (por exemplo, comprou um plano da Creative Cloud para usuários individuais e recebeu Direitos por meio desse plano), (a) você será um “Usuário Pessoal”; (b) seu perfil da Adobe será um perfil pessoal; (c) você manterá acesso e controle exclusivos sobre todo o Conteúdo na sua conta pessoal ou perfil pessoal (exceto se houver outra indicação na Política de Privacidade); e (d) todas as referências a “você” nestes Termos significarão você como indivíduo. Se você recebeu Direitos por meio de um plano pessoal e de uma Empresa, você será um Usuário Pessoal e um Usuário Comercial. Você é um Usuário Pessoal ao utilizar os Direitos obtidos por meio de seu plano pessoal, e é um Usuário Comercial ao utilizar seus Direitos fornecidos por uma Empresa.

 

1.4 Domínios de Email Empresarial. Como Usuário Pessoal ou Usuário Comercial, você pode criar uma conta da Adobe usando um endereço de email fornecido ou atribuído a você por uma Empresa (por exemplo, seu endereço de email de trabalho). Se a Empresa estabelecer um relacionamento direto conosco, é possível que ela deseje adicionar sua conta a esse relacionamento. Se isso acontecer, a Empresa poderá, mediante aviso prévio da Empresa ou nosso, implementar a sua conta na conta da Empresa. Isso significa que a Empresa poderá (A) acessar a conta; (B) assumir o controle da conta e de qualquer Conteúdo nela contido, seja ele armazenado, enviado ou importado antes ou após a data da atualização mais recente destes Termos; e (C) recomendar que qualquer Conteúdo não Empresarial associado a essa conta seja removido para uma nova conta que utilize um endereço de email não associado a essa Empresa. Você, como um Usuário Pessoal com uma conta da Adobe atribuída a uma Empresa ou um Usuário Comercial, também reconhece que a Adobe pode fornecer suas informações pessoais a tal Empresa (incluindo, para maior clareza, compartilhar suas informações com um administrador da sua Empresa), como seu nome, endereço de email e informações sobre Direitos. Se você não quiser que uma Empresa acesse, use, remova, retenha ou controle uma conta ou um perfil, não use um endereço de email Empresarial com essa conta. Informações sobre acesso e armazenamento de Conteúdo e como alterar o endereço de email associado à sua conta estão disponíveis aqui: https://adobe.com/go/business-storage-helpx_br. A Adobe pode compartilhar informações sobre a Empresa, como nome e endereço de email do administrador, com um Usuário Comercial.

 

1.5 Atualizações dos Termos. Poderemos fazer alterações nos Termos periodicamente e, nesse caso, notificaremos você revisando a data no início dos Termos e, em alguns casos, poderemos fornecer uma notificação adicional. Tais mudanças não se aplicarão a qualquer disputa entre você e a Adobe que surja antes da data de publicação dos Termos revisados incorporando tais mudanças ou quando os Termos entrarem em vigor de outra forma. Você deve consultar os Termos regularmente. A menos que indicado de outra forma, os Termos alterados entrarão em vigor imediatamente, e o uso contínuo dos nossos Serviços e Software confirmará sua aceitação das alterações. Se você não concordar com os Termos alterados, interrompa o uso dos nossos Serviços e Software e, se aplicável, cancele sua assinatura.

 

2. Privacidade.

 

2.1 Privacidade. Para obter informações sobre como coletamos, usamos, compartilhamos ou processamos suas informações e seu uso dos nossos Serviços e Software, consulte nossa Política de Privacidade: http://www.adobe.com/go/privacy_br. Você tem a opção de gerenciar preferências de informação aqui: https://www.adobe.com/br/privacy/opt-out.html.

 

2.2 Nosso Acesso ao seu Conteúdo. Poderemos acessar, visualizar ou escutar seu Conteúdo (definido na seção 4.1 (Conteúdo) abaixo) de maneira limitada e somente conforme permitido por lei. Por exemplo, para fornecer os Serviços e o Software, pode ser necessário acessar, visualizar ou escutar seu Conteúdo para (A) responder a Feedback ou solicitações de suporte; (B) detectar, prevenir ou de outra forma tratar de problemas de fraude, segurança, legais ou técnicos; e (C) aplicar os Termos. Nossos sistemas automatizados podem analisar seu Conteúdo e as Fontes do Cliente da Creative Cloud (definidas na seção 3.10 (Fontes do Cliente da Creative Cloud abaixo) utilizando técnicas, como aprendizado de máquina, para aperfeiçoar nossos Serviços e Software e a experiência do usuário. Veja informações sobre como a Adobe utiliza aprendizado de máquina aqui: http://www.adobe.com/go/machine_learning_br.

 

2.3 Acordos de Proteção de Dados. Em alguns países, a legislação exige que celebremos um acordo de proteção de dados com você se processarmos seus Dados Pessoais (conforme definido no acordo aplicável) como parte dos nossos Serviços e Software. Esses acordos representam o Acordo de Processamento de Dados da UE ou os Termos de Proteção de Dados, que são encontrados nos seguintes locais:

(A) Acordo de Processamento de Dados (ou “DPA”) da União Europeia (“UE”). Os termos do DPA aplicam-se quando você fornece Dados Pessoais (como definido no DPA) coletados de indivíduos de países do Área Econômica Europeia (“EEA”) e do Reino Unido e onde você é um “Controlador” e a Adobe é o “Processador” sob o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (“GDPR”) ou qualquer sucessor do GDPR associado à saída do Reino Unido da UE. Os termos do DPA estão disponíveis em www.adobe.com/go/tou-dpa_br.

(B) Termos de Proteção de Dados. Os Termos de Proteção de Dados aplicam-se quando você fornece Dados Pessoais (como definido nos Termos de Proteção de Dados) coletados de indivíduos fora da EEA e do Reino Unido e onde a Adobe processa (como definido nos Termos de Proteção de Dados) esses dados após sua autorização e em seu nome. Os Termos de Proteção de Dados estão disponíveis em: https://www.adobe.com/go/dpt-ww_br.

 

2.4 Informações Pessoais Sigilosas. Você concorda em não coletar, processar ou armazenar qualquer Informação Pessoal Sigilosa (conforme definido abaixo) usando os Serviços e Software, exceto (A) se diretamente autorizado pela Adobe, (B) se necessário para os Serviços e Software ou (C) conforme os Termos Adicionais. Você concorda em não transmitir, divulgar nem disponibilizar Informações Pessoais Sigilosas da Adobe ou de fornecedores terceirizados da Adobe. “Informações Pessoais Sigilosas” são informações financeiras, dados relacionados a comportamento e orientação sexuais, informações médicas ou de saúde de um indivíduo protegidas por leis de proteção de dados de saúde, dados biométricos, informações pessoais de crianças protegidas por leis de proteção de dados de crianças (como as informações pessoais definidas pela Lei de Proteção à Privacidade Infantil Online dos EUA (“COPPA”)) e todos os tipos adicionais de informações incluídos neste termo ou em qualquer termo semelhante (como “dados pessoais sigilosos” ou “categorias especiais de informações pessoais”) conforme usado em leis de privacidade ou proteção de dados aplicáveis. Se você é uma Empresa, também concorda em assegurar a conformidade dos Usuários Comerciais com esta seção 2.4 (Informações Pessoais Sigilosas).

 

2.5 Transferência de Informações Pessoais. Processamos e armazenamos informações nos EUA e em outros países. Ao usar nossos Serviços e Software, você concorda em autorizar a Adobe a transferir suas informações pessoais para além das fronteiras nacionais e para outros países onde a Adobe e seus parceiros operam.

 

3. Uso dos Serviços e Software.

 

3.1 Licença. Sujeito ao seu cumprimento dos Termos e da lei aplicável, concedemos a você, por meio deste instrumento, o direito não exclusivo, limitado e revogável de instalar, acessar e utilizar os Serviços e Software que a Adobe disponibiliza e que são licenciados por você. Cada licença deve ser usada por apenas 1 (uma) pessoa e não pode ser compartilhada. No fim do prazo, sua(s) licença(s) expirará(ão) conforme estabelecido no(s) seu(s) documento(s) de pedido ou nos Termos de Assinatura e Cancelamento. As versões dos Serviços e do Software disponíveis na sua data de renovação poderão ser diferentes das versões disponíveis na sua primeira compra de licenças da Adobe. As versões dos Serviços e Software às quais a Adobe oferece suporte estão disponíveis aqui: https://www.adobe.com/go/software-support-guidelines_br. Você concorda que sua decisão de usar, acessar ou licenciar os Serviços ou Software não depende da entrega de qualquer funcionalidade ou recurso futuro nem de qualquer comentário público verbal ou por escrito feito por nós sobre funcionalidades ou recursos futuros.

 

3.2 Propriedade Intelectual da Adobe. Nós (e nossos licenciantes, conforme aplicável) continuamos a ser os únicos proprietários de todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços e Software. Exceto como indicado nos Termos, não lhe concederemos nenhum direito sobre patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos em relação aos itens nos Serviços ou Software. Isso significa que você não poderá usar nossos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço ou logotipos em relação a qualquer produto ou serviço que não seja nosso ou de qualquer forma que possa causar confusão. Reservamos todos os direitos não concedidos nos Termos.

3.3 Armazenamento. Recomendamos que você faça backup do seu Conteúdo e das Fontes do Cliente da Creative Cloud regularmente, mesmo que os Serviços forneçam armazenamento e essa funcionalidade estiver habilitada pelos Serviços aplicáveis. Poderemos criar limites técnicos razoáveis, como de tamanho de arquivo, espaço de armazenamento, capacidade de processamento, entre outros. Poderemos suspender os Serviços até que você esteja dentro do limite de espaço de armazenamento associado à sua conta. No fim do período de licença, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para permitir que você retire seu Conteúdo dos Serviços. A transição deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias após a data de rescisão ou expiração do prazo da sua licença. No final deste período de transição de 30 dias, reservamos o direito de excluir seu Conteúdo. Você deve fazer download do Conteúdo armazenado nos Serviços antes do final de sua licença.

 

3.4 Conteúdo Gerado pelo Usuário. Nós podemos hospedar o conteúdo gerado por nossos usuários. Se você acessar nossos Serviços, poderá se deparar com conteúdo gerado por usuários considerado ofensivo ou perturbador. Não nos responsabilizamos por tal conteúdo gerado pelo usuário, e sua única medida é parar de visualizar o conteúdo. Se estiver disponível, você também poderá clicar no botão “Denunciar” para nos informar sobre conteúdo ofensivo gerado por usuários.

 

3.5 Arquivos de Exemplo. “Arquivos de Exemplo” são arquivos audiovisuais, vídeos ou outros arquivos de conteúdo fornecidos pela Adobe para uso em tutoriais, demonstrações e outras finalidades de avaliação, que podem ser identificados como arquivos de exemplo. Os Arquivos de Exemplo não podem ser usados para outra finalidade que não aquela para a qual foram fornecidos. Você não pode distribuir Arquivos de Exemplo de nenhuma forma que permita a terceiros usá-los, fazer download deles, extraí-los ou acessá-los como arquivos isolados e não pode reivindicar direitos aos Arquivos de Exemplo.

 

3.6 Arquivos de Conteúdo. “Arquivos de Conteúdo” significa ativos da Adobe fornecidos como parte dos Serviços e Softwares. A menos que o contrário seja especificado na documentação ou em licenças específicas (incluindo, entre outros, os Termos Adicionais), concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável (exceto se você for uma Empresa, caso em que será sublicenciável apenas aos seus Usuários Comerciais) e não transferível para usar os Arquivos de Conteúdo para seu uso final (isto é, o aplicativo ou o produto derivado criado por você), ao qual os Arquivos de Conteúdo, ou as derivações resultantes, são incorporados no uso (“Uso Final”). Você pode alterar os Arquivos de Conteúdo antes de incorporá-los no Uso Final. Você pode reproduzir e distribuir Arquivos de Conteúdo apenas quando relacionado ao seu Uso Final; porém, sob nenhuma circunstância você pode distribuir os Arquivos de Conteúdo individualmente, fora do Uso Final.

 

3.7 Associações gratuitas, ofertas e avaliações. A Adobe poderá oferecer associações gratuitas, ofertas e assinaturas de avaliação a critério exclusivo. Se acesso aos Serviços e Software for concedido a você gratuitamente ou para fins de avaliação, esse acesso será regido pelos Termos. A qualquer momento antes ou durante o período gratuito ou de avaliação, a Adobe poderá, a seu critério exclusivo, encerrar o acesso gratuito ou de avaliação sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você, na medida permitida pela lei aplicável, por qualquer motivo, inclusive para impedir o abuso do acesso gratuito ou de avaliação. Após o término do período de acesso gratuito ou de avaliação, você só poderá continuar a usar os Serviços ou o Software com uma assinatura paga, se disponível, ou conforme permitido pela Adobe. Durante o período gratuito ou de avaliação, nenhuma garantia expressa ou implícita deverá se aplicar aos Serviços e ao Software; todos os Serviços e Software são fornecidos “no estado em que se encontram” com todos os defeitos, e nenhum suporte técnico ou outro suporte está incluído.

 

3.8 Versão NFR. A Adobe também poderá designar os Serviços ou Software como “em avaliação”, “em teste”, “proibido para uso comercial” ou outra designação similar (“Versão NFR”). Você poderá instalar e usar a Versão NFR somente durante o período e para os fins indicados quando fornecemos a Versão NFR. Você não deve usar qualquer material que produzir com a Versão NFR para fins comerciais.

 

3.9 Adobe Talent.

(A) Você não pode publicar trabalhos que apontam para concursos de trabalho específicos ou outras oportunidades que solicitam trabalho criativo personalizado e não pago de profissionais criativos. Todas as publicações desse tipo podem ser removidas sem reembolso.

(B) Nós oferecemos um recurso pago “Talent Search” para os recrutadores e as empresas que procuram descobrir e contratar talentos criativos. Ao fazer o upload de um perfil ou de um projeto público sobre os Serviços, você concorda que as informações públicas podem ser incluídas nos resultados da Talent Search.

 

3.10 Fontes do Cliente da Creative Cloud.

(A) Para qualquer fonte ou arquivo de fontes enviado para os Serviços e os Softwares (“Fontes do Cliente da Creative Cloud”) você declara e garante que tem todos os direitos necessários para nos permitir usar, reproduzir, exibir, hospedar e distribuir as Fontes do Cliente da Creative Cloud por meio dos Serviços e dos Softwares para uso feito por você. As Fontes do Cliente da Creative Cloud não são consideradas Conteúdo, conforme definido nos Termos. Você mantém todos os direitos sobre as Fontes do Cliente da Creative Cloud não modificadas. Você reconhece que permitir a exibição de qualquer Fonte do Cliente da Creative Cloud com os Serviços e o Software para seu uso pode exigir que utilizemos a Tecnologia da Adobe, incluindo nossa tecnologia exclusiva de otimização de fontes, e concorda que mantemos todos os direitos relacionados a essa Tecnologia da Adobe. “Tecnologia da Adobe” significa a tecnologia detida pela Adobe ou licenciada para a Adobe por terceiros (incluindo os Serviços e o Software e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados em qualquer lugar do momento), qualquer Feedback fornecido à Adobe que seja incorporado em qualquer item disposto acima e quaisquer modificações ou extensões de qualquer item disposto acima, independentemente do local e do momento em que forem desenvolvidos. A Adobe não declara nem garante que essas Fontes do Cliente da Creative Cloud serão compatíveis ou adequadas para uso com os Serviços ou o Software.

(B) Caso sejamos informados por um terceiro, como modelista, ou chegue ao nosso conhecimento que você não tem os direitos garantidos na seção 3.10 (A) (Fontes do Cliente da Creative Cloud) ou que suas Fontes do Cliente da Creative Cloud violam Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, poderemos remover as Fontes do Cliente da Creative Cloud da sua conta, dos Serviços ou do Conteúdo que usa essas Fontes do Cliente da Creative Cloud. Você reconhece que, se removermos suas Fontes do Cliente da Creative Cloud da sua conta, os Serviços ou o Conteúdo que utilizam as Fontes do Cliente da Creative Cloud ou a exibição do seu Conteúdo podem mudar, e não teremos nenhuma responsabilidade em relação à remoção. Saiba mais sobre como seu Conteúdo poderá mudar aqui: www.adobe.com/go/cc-fonts-faq_br.

(C) Você poderá revogar nosso acesso às suas Fontes do Cliente da Creative Cloud e cancelar nossos direitos a qualquer momento excluindo do Serviço suas Fontes do Cliente da Creative Cloud.

(D) No encerramento ou no fechamento da sua conta, reservamos o direito de excluir suas Fontes do Cliente da Creative Cloud. Algumas cópias de suas Fontes do Cliente da Creative Cloud podem ser mantidas como parte dos nossos backups de rotina.

(E) Podemos coletar informações conectadas ao uso que você faz das Fontes do Cliente da Creative Cloud, por exemplo, nomes das Fontes do Cliente da Creative Cloud que você enviou e como elas são usadas.

 

3.11 Outros Tipos de Licença.

(A) Versão de Pré-lançamento ou Beta. Podemos designar os Serviços e o Software ou um recurso destes, como uma versão de pré-lançamento ou beta (“Versão Beta”). A Versão Beta não representa os Serviços e o Software finais e talvez contenha bugs que podem causar falhas no sistema ou outras falhas, além de perda de dados. Podemos optar por não lançar uma versão comercial da Versão Beta. Você deve cessar imediatamente o uso da Versão Beta e destruir todas as cópias dela se assim solicitarmos. Em troca do seu uso de uma Versão Beta, você concorda que a Adobe poderá coletar dados, incluindo dados de falha, referentes ao seu uso da Versão Beta e analisar seu Conteúdo, incluindo revisão manual, para melhorar nossos Serviços e o Software e para personalizar sua experiência, independentemente de você ter recusado a coleta de dados para Versões não Beta. Se você não desejar que o uso seja monitorado ou o Conteúdo seja analisado, descontinue o uso da Versão Beta desinstalando-a ou utilizando uma Versão não Beta dos Serviços e do Software. Qualquer outro contrato celebrado que rege a Versão Beta substituirá estas disposições.

(B) Versão para Instituições de Ensino. Se designarmos os Serviços e o Software para uso por usuários de instituições de ensino (“Versão para Instituições de Ensino”), você só poderá usar essa Versão se atender aos requisitos de qualificação definidos em http://www.adobe.com/go/primary-secondary-institution-eligibility-guidelines_br. Você pode instalar e usar a Versão para Instituições de Ensino somente no país onde você está qualificado como um usuário de instituição de ensino. Se você reside na EEA, então a palavra “país” na frase anterior significa EEA.

Serviços e Software de Terceiros. A Adobe pode disponibilizar software e serviços de terceiros (incluindo plug-ins e extensões) por meio dos Serviços e do Software como conveniência. Software e serviços de terceiros não são Serviços e Software conforme definido nestes Termos, e sua aquisição e uso de tais software e serviços de terceiros é tratada exclusivamente entre você e o terceiro. Alguns termos de terceiros que poderão ser aplicáveis ao uso feito dos Serviços e do Software estão disponíveis aqui: (www.adobe.com/go/thirdparty_br e https://www.adobe.com/br/legal/permissions/image-notice.html). Você é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer termos de terceiros aplicáveis.

 

4. Seu Conteúdo.

 

4.1 Conteúdo. “Conteúdo” significa qualquer texto, informação, comunicação ou material, como arquivos de áudio, arquivos de vídeo, documentos eletrônicos ou imagens, do qual você faz upload, importa, incorpora ou cria com os Serviços e o Software. Reservamo-nos o direito (mas não temos a obrigação) de remover Conteúdo ou restringir o acesso a Conteúdo, Serviços e Software se qualquer Conteúdo violar os Termos. Não analisamos todo o Conteúdo enviado para os Serviços e Software, mas podemos usar tecnologias disponíveis, fornecedores ou processos para verificar determinados tipos de conteúdo ilegal (por exemplo, pornografia infantil) ou outro conteúdo ou comportamento abusivo (por exemplo, padrões de atividade que indicam spam ou phishing ou palavras-chave que indicam que conteúdo adulto foi postado fora do mural adulto).

 

4.2 Licenças para Seu Conteúdo. Somente com o propósito de operar ou melhorar os Serviços e o Software, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, executar publicamente e traduzir o Conteúdo. Por exemplo, podemos sublicenciar nosso direito ao Conteúdo para nossos prestadores de serviços ou outros usuários para permitir que os Serviços e o Software operem como pretendido, por exemplo, para que você compartilhe fotos com outras pessoas. Separadamente, a seção 4.5 (Feedback) abaixo trata de qualquer Feedback que você nos fornecer.

 

4.3 Propriedade. No acordo entre você e a Adobe, você (como Usuário Comercial ou Usuário Pessoal, conforme aplicável) retém todos os direitos e a propriedade do seu Conteúdo (ou quando aplicável, você deve assegurar que você ou a Empresa (conforme aplicável) tenha uma licença válida para o Conteúdo). Nós não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade do seu Conteúdo.

 

4.4 Compartilhamento de Seu Conteúdo.

(A) Compartilhamento. Alguns Serviços e Softwares podem oferecer recursos que permitem Compartilhar o seu Conteúdo com outros usuários ou torná-lo público. “Compartilhar” significa enviar por email, publicar, transmitir, fazer streaming, fazer upload ou de outra forma disponibilizar (seja para nós ou para outros usuários) ao usar os Serviços e os Softwares. Outros usuários podem utilizar, copiar, modificar ou compartilhar novamente seu Conteúdo de várias maneiras. Avalie cuidadosamente o que deseja Compartilhar ou tornar público, uma vez que você é responsável pelo Conteúdo que Compartilhar.

(B) Nível de Acesso. Nós não monitoramos ou controlamos como terceiros utilizam seu Conteúdo. Você é responsável por determinar os limites associados ao seu Conteúdo e por aplicar o nível adequado de acesso. Caso você não escolha o nível de acesso para aplicar ao Seu Conteúdo, o sistema pode considerar a configuração mais permissiva como padrão. É sua responsabilidade permitir que outros usuários saibam como seu Conteúdo pode ser Compartilhado e ajustar a configuração relacionada ao acesso ou Compartilhamento dele.

(C) Comentários. Os comentários enviados por meio dos Serviços e do Software não são anônimos e poderão ser visualizados por outros usuários. Em alguns Serviços e Software, seus comentários podem ser excluídos por você, por outros usuários ou por nós.

(D) Remoção do Seu Conteúdo. Se você excluir o Conteúdo (exceto Feedback) dos Serviços e Software, vamos ocultar esse Conteúdo para visualização pública dentro de um período de tempo razoável. Algumas cópias do seu Conteúdo podem ser retidas como parte dos nossos backups de rotina, e não somos responsáveis por qualquer uso do Conteúdo que você tenha Compartilhado ou tornado público.

(E) Colaboração. Antes de compartilhar qualquer Conteúdo por meio dos Serviços, leia os Termos Adicionais do Espaço de Colaboração da Adobe estabelecidos na seção 1.2 (Termos Adicionais) acima, pois eles se aplicam a você e ao Conteúdo que você Compartilha nos ambientes de colaboração da Adobe.

 

4.5 Feedback. Você pode, a seu critério, optar por nos fornecer ideias, sugestões, propostas ou relatórios de bugs ou falhas para os Serviços e o Software ("Feedback"). Nesse caso, você concorda que somos os proprietários de tal Feedback e podemos usá-lo para nossos propósitos comerciais, inclusive por incorporação aos Serviços e Software sem qualquer pagamento, atribuição ou outra obrigação perante você.

 

5. Sua conta.

 

5.1 Informações da Conta. Você, como Usuário Pessoal ou Usuário Comercial, é responsável por toda a atividade ocorrida por meio da sua conta mesmo se essa atividade não for feita por você ou for feita sem o seu conhecimento ou autorização. Você não pode (A) compartilhar informações da conta (exceto com um administrador da conta autorizado), seja intencionalmente ou não, nem (B) utilizar a conta de outra pessoa. O administrador da conta pode usar as informações da sua conta para gerenciar o uso e o acesso aos Serviços e Softwares. Para o PhoneGap, reservamos o direito de monitorar e impor os limites e as restrições do plano de assinatura, incluindo, sem limitação, o direito de cobrar por excedentes.

 

5.2 Segurança da Conta. Você é responsável por tomar medidas razoáveis para manter a segurança e o controle da sua conta da Adobe. A Adobe pode exigir que você habilite a autenticação multifatores e forneça um número de telefone ou um email alternativo para fins de segurança. A Adobe não assume nenhuma responsabilidade por qualquer perda que você possa sofrer devido a um comprometimento das credenciais de login da sua conta ou sua falha em seguir ou agir em relação a quaisquer avisos ou alertas que possamos enviar para seu endereço de email ou número de telefone. Você é responsável por manter seu endereço de email e número de telefone atualizados para receber quaisquer avisos ou alertas que possamos enviar e também é responsável por ler cuidadosamente quaisquer mensagens que se suponha serem da Adobe para garantir a legitimidade delas. Não assumimos nenhuma responsabilidade se você não puder acessar sua conta da Adobe porque não pode fornecer as credenciais de login apropriadas, como senha, endereço de email ou número de telefone. Se você suspeitar que sua conta da Adobe ou qualquer um dos seus dados de segurança foi comprometido, entre em contato com o administrador da sua conta ou com o atendimento ao cliente da Adobe (https://www.adobe.com/go/csupport_subscripterms_br).

 

5.3 Inatividade de Conta Gratuita. Você é responsável por manter sua conta ativa, o que significa fazer logon periodicamente a fim de evitar a interrupção ou a perda do acesso aos Serviços e ao Software, ou o cancelamento da sua conta. Se você não fizer logon na sua conta periodicamente, reservamos o direito de supor que sua conta está inativa, e você concorda que poderemos fechá-la para você. Você entende que perderá o acesso a qualquer Conteúdo armazenado em sua conta no fechamento. Antes de fechar sua conta por inatividade, tentaremos avisá-lo(a). Para evitar dúvidas, esta seção 5.3 (Inatividade de Conta Gratuita) não se aplica a contas pagas em situação regular.

 

6. Conduta do usuário. Você deve usar os Serviços e Software com responsabilidade e não deve fazer uso indevido deles. Por exemplo, você não deve:

6.1 usar os Serviços e o Software sem uma licença ou um contrato por escrito com a Adobe ou em violação deles;

6.2 copiar, modificar, hospedar, transmitir, sublicenciar ou revender os Serviços e o Software;

6.3 habilitar ou permitir que terceiros utilizem os Serviços e o Software com as informações da sua conta;

6.4 oferecer, usar ou permitir o uso ou acesso dos Serviços e do Software em uma empresa de serviços de computador, em um serviço terceirizado, com base em uma associação, uma assinatura ou uma central de serviços, com base em compartilhamento de tempo, como parte de um serviço hospedado ou em nome de terceiros;

6.5 construir um banco de dados ou conjunto de dados usando, incluindo ou compreendendo os Arquivos de Conteúdo;

6.6 acessar ou tentar acessar os Serviços e o Software por qualquer meio que não seja a interface que fornecemos ou autorizamos;

6.7 burlar quaisquer restrições de acesso ou de uso implementadas para impedir determinados usos dos Serviços e do Software;

6.8 compartilhar Conteúdo, incluindo as Fontes do Cliente da Creative Cloud, ou adotar outro comportamento que viole os Direitos de Propriedade Intelectual de outras pessoas. “Direitos de Propriedade Intelectual” são direitos autorais, direitos morais, marcas registradas, imagens comerciais, patentes, segredos comerciais, concorrência desleal, direitos de privacidade, direitos de imagem e outros direitos de propriedade;

6.9 compartilhar qualquer Conteúdo ou adotar comportamento que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, violento, abusivo, injurioso, difamatório, calunioso, vulgar, invasivo da privacidade alheia, odioso ou censurável de outra forma;

6.10 compartilhar qualquer Conteúdo que sexualize menores ou que pretenda facilitar interações indevidas com menores, outros usuários da Adobe ou o público;

6.11 personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade, incluindo não revelar uma relação de patrocínio ou endosso aplicável ao fazer uma avaliação;

6.12 tentar desativar, danificar ou destruir os Serviços e Software;

6.13 fazer upload, transmitir, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo, incluindo Fontes do Cliente da Creative Cloud, ou código que contenha vírus, código malicioso, malware ou qualquer componente feito para prejudicar ou limitar a funcionalidade dos Serviços ou do Software;

6.14 interromper, interferir ou inibir outro usuário de usar os Serviços e o Software (como perseguir, intimidar, assediar, incitar ou promover violência ou autoflagelação);

6.15 envolver-se em correntes, emails indesejados, esquemas de pirâmide, phishing, spam ou outras mensagens não solicitadas;

6.16 envolver-se em atividades fraudulentas, como fraude de pagamento e reembolso;

6.17 veicular anúncios de qualquer produto ou serviço nos Serviços, exceto com nossa prévia aprovação por escrito;

6.18 usar mineração de dados ou métodos de extração e coleta de dados semelhantes em relação aos Serviços ou o Software, incluindo extração de dados para aprendizado de máquina ou outros fins;

6.19 manipular artificialmente ou interromper os Serviços e o Software (como manipular comentários no Behance ou direcionar usuários para sites de terceiros);

6.20 criar contas da Adobe com o propósito de violar os Termos ou nossas políticas (ou outros tipos de ações tomadas pela Adobe), incluindo, entre outros, criar contas falsas, ou para burlar o encerramento de conta;

6.21 manipular ou, de outra forma, exibir os Serviços e o Software usando enquadramento ou outra tecnologia de navegação semelhante; ou

6.22 violar a lei aplicável.

 

7. Taxas e Pagamento.

 

7.1 Impostos e Taxas de Terceiros. Você deve pagar quaisquer impostos e taxas de terceiros aplicáveis (incluindo, por exemplo, cobranças de chamadas telefônicas, taxas da operadora móvel, cobranças de ISP, cobranças de plano de dados, taxas de cartão de crédito, IVA, taxas de câmbio e taxas de transação estrangeira). Nós não somos responsáveis por essas taxas. Entre em contato com sua instituição financeira caso tenha dúvidas sobre taxas. Podemos tomar medidas para coletar as taxas que você nos deve. Você é responsável por todos os custos de cobrança e despesas relacionados. Se você residir em um país diferente da entidade aplicável da Adobe com a qual está realizando a transação (isto é, a Adobe Inc. para clientes da América do Norte e a Adobe Systems Software Ireland Limited para clientes em outros países), seus pagamentos serão feitos para uma entidade estrangeira.

 

7.2 Informações de Cartão de Crédito. Você autoriza a Adobe ou nossos fornecedores autorizados a armazenar sua forma de pagamento e usá-la em relação ao uso que você fizer dos Serviços e do Software conforme descrito nos seus Termos de Assinatura e Cancelamento. Para evitar a interrupção do seu serviço, poderemos participar de programas compatíveis com seu fornecedor de cartão para tentar atualizar suas informações de pagamento. Você autoriza a Adobe ou nossos fornecedores autorizados a continuar faturando e cobrando da sua conta os valores devidos com as informações que obtivermos.

 

8. Sua Garantia e Obrigações de Indenização.

 

8.1 Garantia. Você deve ter: (A) todas as licenças e permissões necessárias para usar e Compartilhar seu Conteúdo e (B) os direitos necessários para conceder as licenças segundo estes Termos.

 

8.2 Indenização. Você indenizará a Adobe e nossas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, funcionários, parceiros e licenciadores contra qualquer reclamação, demanda, perda ou dano, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados ao seu Conteúdo, incluindo, entre outros, as Fontes do Cliente da Creative Cloud, seu uso dos Serviços e do Software (conforme aplicável), suas interações com quaisquer outros usuários (incluindo Titulares de Direitos de Terceiros) ou sua violação dos Termos (“Objeto”). Temos o direito de controlar a defesa de qualquer Objeto sujeito à indenização concedida por você com um advogado da nossa escolha. Você cooperará totalmente conosco na defesa de tal Objeto.

 

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS.

 

9.1 A menos que declarado nos Termos Adicionais, os Serviços e Software são fornecidos “no estado em que se encontram”. Na máxima extensão permitida por lei, a Adobe, suas afiliadas e terceiros fornecedores (“Partes Cobertas”) renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de não violação, comerciabilidade e adequação a uma finalidade específica. As Partes Cobertas não fazem nenhuma promessa em relação ao conteúdo nos Serviços. Além disso, as Partes Cobertas isentam-se de qualquer garantia de que (A) os Serviços e o Software atenderão aos seus requisitos ou estarão constantemente disponíveis, serão ininterruptos, pontuais, seguros ou livres de erros; (B) os resultados obtidos com o uso dos Serviços ou Software serão eficazes, exatos ou confiáveis; (C) a qualidade dos Serviços ou Software atenderão às suas expectativas ou (D) quaisquer erros ou defeitos nos Serviços ou Software serão corrigidos.

 

9.2 As Partes Cobertas isentam-se especificamente de qualquer responsabilidade por quaisquer ações resultantes do seu uso de quaisquer Serviços e Software. Você pode utilizar e acessar os Serviços e Software a seu próprio critério e risco e é o único responsável por qualquer dano ao sistema do seu computador ou perda de dados resultante do uso e acesso a qualquer Serviço e Software.

 

9.3 Se você publicou seu Conteúdo nos nossos servidores para compartilhá-lo publicamente por meio dos Serviços, as Partes Cobertas não são responsáveis: (A) por qualquer perda, corrompimento ou danos ao seu Conteúdo; (B) pela exclusão do Conteúdo por terceiros que não sejam a Adobe; ou (C) pela inclusão do seu Conteúdo por terceiros em outros sites ou mídia.

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 

10.1 A menos que estabelecido nos Termos Adicionais, em hipótese alguma as Partes Cobertas serão responsáveis perante você ou outras pessoas por quaisquer danos especiais, acidentais, indiretos, consequentes, morais, exemplares ou punitivos de nenhuma natureza, independentemente da causa, incluindo perdas e danos (A) resultantes da perda de uso, dados, reputação, receita ou lucros; (B) com base em qualquer teoria de responsabilidade, incluindo violação de contrato ou garantia, negligência ou outro ato ilícito; ou (C) decorrentes de qualquer outra reivindicação resultante ou relacionada ao uso ou acesso que você fizer aos Serviços e ao Software. Nenhuma disposição nos Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por imprudência, por má conduta intencional da Adobe ou de seus funcionários, por morte ou danos pessoais.

 

10.2 Nossa responsabilidade total referente a qualquer questão decorrente ou referente aos Termos está limitada a (A) US$ 100,00 ou (B) à quantia paga para acessar os Serviços e o Software durante o período de três meses anterior ao evento que deu origem à responsabilidade, o que for maior. Nossos fornecedores não terão nenhuma responsabilidade em qualquer questão decorrente ou relacionada aos Termos.

 

10.3 Essas limitações e exclusões nesta seção 10 (Limitação de Responsabilidade) se aplicarão na máxima extensão permitida por lei mesmo se (A) uma medida não compensar você totalmente por perdas ou pelo não cumprimento da finalidade essencial; ou (B) as Partes Cobertas souberem ou devessem saber da possibilidade de danos.

 

10.4 Os Termos estabelecem toda a responsabilidade das Partes Cobertas, bem como sua medida exclusiva em relação ao acesso e uso dos Serviços e do Software.

 

11. Rescisão.

 

11.1 Rescisão por sua Iniciativa. Você pode cancelar sua assinatura e encerrar seu uso dos Serviços e do Software a qualquer momento. O cancelamento ou encerramento da sua conta não o exime de qualquer obrigação de pagar as taxas pendentes associadas à sua assinatura, incluindo, entre outras, as taxas de cancelamento antecipado.

 

11.2 Rescisão por nossa Iniciativa. A menos que indicado nos Termos Adicionais, podemos a qualquer momento rescindir ou suspender imediatamente seu direito de usar e acessar os Serviços e o Software, sem reembolso de qualquer taxa pré-paga, a critério exclusivo da Adobe:

(A) você violar qualquer disposição dos Termos (ou atuar de modo que mostre claramente que não pretende ou não é capaz de cumprir os Termos);

(B) você não conseguir fazer o pagamento pontual das taxas dos Serviços e do Software, se houver;

(C) você, física ou verbalmente ou por outros meios, abusar, ameaçar, intimidar ou assediar nós ou nosso pessoal (em tais circunstâncias, também poderemos suspender ou restringir seu acesso aos Serviços e ao Software);

(D) você fizer reclamações de má-fé ou sem uma base razoável repetidamente e continuar mesmo depois da nossa solicitação para você parar (em tais circunstâncias, também poderemos suspender ou restringir seu acesso aos Serviços ou Software);

(E) continuar a fornecer o Software ou os Serviços a você violaria qualquer lei aplicável;

(F) decidirmos interromper os Serviços e o Software, no todo ou em parte (por exemplo, se a continuação da oferta dos Serviços em sua região se tornar impraticável devido à alteração nas leis) ou outra razão; ou

(G) sua conta gratuita apresentar um longo período de inatividade.

Se rescindirmos os Termos ou o uso dos Serviços e do Software por razões que não sejam por justa causa, conforme listado acima, envidaremos os esforços razoáveis para notificá-lo com pelo menos 30 dias de antecedência da rescisão, usando o endereço de email que você nos forneceu, com instruções sobre como recuperar o seu Conteúdo. Após a rescisão, você pode perder o acesso ao seu Conteúdo.

Se você acredita que sua conta da Adobe foi desativada por engano, pode apresentar um recurso seguindo o processo delineado quando tentar fazer logon nela. Se você tiver alguma pergunta relacionada, entre em contato com o Atendimento ao Cliente da Adobe (https://www.adobe.com/go/csupport_subscripterms_br).

 

11.3 Subsistência. Mediante a expiração ou a rescisão dos Termos, alguns ou todos os Serviços e Softwares poderão deixar de funcionar sem prévio aviso. Suas obrigações de indenização, nossas isenções de garantia e limitações de responsabilidades e disposições de resolução de controvérsias que constem nos Termos continuarão em vigor.

 

12. Sanções Comerciais e Conformidade com o Controle de Exportação. Os Serviços e o Software, e seu uso deles, estão sujeitos às leis, restrições e regulamentos dos Estados Unidos e outras jurisdições que (A) regem a importação, exportação e uso dos Serviços e do Software; e (B) podem, a critério exclusivo da Adobe, proibir-nos de fornecer os Serviços e o Software a você com ou sem aviso prévio, caso em que nenhum reembolso será fornecido quanto a quaisquer taxas pré-pagas. Ao usar os Serviços e o Software, você concorda em cumprir todas essas leis, restrições e regulamentos e garante que não está proibido de receber os Serviços e o Software pelas leis de nenhuma jurisdição. Além disso, você concorda em não carregar ou transmitir usando quaisquer Serviços ou Software qualquer conteúdo que seja controlado para exportação nos Estados Unidos (incluindo dados técnicos controlados sob os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas dos EUA e tecnologia controlada sob os Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA) sem a aprovação prévia por escrito da Adobe.

 

13. Australian Consumer Law (Lei de Proteção ao Consumidor da Austrália). Nenhuma disposição nos Termos é destinada a excluir, restringir ou modificar quaisquer direitos do consumidor de acordo com a Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010 (“CCA”)) ou qualquer outra legislação que não pode ser excluída, restringida ou modificada por acordo. Se a CCA ou qualquer outra legislação implicar uma condição, garantia ou termo nos Termos ou oferecer garantias legais relacionadas aos Termos, com relação aos bens e serviços fornecidos (se houver), nossa responsabilidade pela violação de tais condições, garantias ou outros termos é limitada (sob nossas condições) até onde permitido: (A) no caso do fornecimento de bens, será uma ou mais das seguintes ações: (1) substituir os bens ou fornecer bens equivalentes; (2) reparar os bens; (3) cobrir os gastos para substituir os bens ou para adquirir bens equivalentes; e (4) cobrir os gastos para reparar os bens; ou (B) no caso do fornecimento de serviços, será uma ou ambas as ações: (1) fornecer os serviços novamente; e (2) cobrir os gastos para fornecer os serviços novamente.

 

14. Resolução de Disputas, Renúncia a Ação Coletiva, Acordo de Arbitragem.

O Atendimento ao Cliente da Adobe está disponível para atender à maioria das questões que você possa ter com relação aos Serviços e Software da Adobe. Entre em contato com o Atendimento ao Cliente da Adobe aqui: https://www.adobe.com/go/csupport_subscripterms_br.

 

14.1 Notificação de Reivindicação e Processo de Resolução de Disputas sobre Informações Necessárias. Se você tiver qualquer questão ou alegação que o Atendimento ao Cliente da Adobe não possa resolver (“Reivindicação”), você concorda em primeiro tentar resolver a reivindicação informalmente e de boa fé entrando em contato conosco e fornecendo uma Notificação de Reivindicação por escrito para o endereço mencionado na seção 18.2 (Notificação à Adobe). A Notificação de Reivindicação deve fornecer à Adobe um aviso justo da sua identidade, uma descrição da natureza e da base da sua Reivindicação, e seu pedido, incluindo o valor específico de qualquer indenização monetária que você esteja pleiteando. Não aceitaremos Notificações de Reivindicação conjunta com outras pessoas. Se qualquer disputa relacionada à sua Reivindicação não for resolvida dentro de 60 dias do recebimento, qualquer ação legal resultante deverá ser resolvida por meio de um tribunal de pequenas ações ou arbitragem final e vinculativa, incluindo qualquer disputa sobre se a arbitragem é necessária para a disputa, sujeito às exceções estabelecidas abaixo. Nenhuma das partes deverá iniciar uma ação legal até 60 dias após o recebimento da Notificação de Reivindicação. Este acordo de arbitragem aplicar-se-á, sem limitação, a todas as reivindicações que surgiram ou foram reivindicadas antes da data de vigência dos Termos. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade, imponibilidade ou formação dos Termos, incluindo se qualquer disputa entre nós está sujeita a arbitragem (ou seja, o árbitro decidirá a arbitrabilidade de qualquer disputa) e se todos ou qualquer parte destes Termos são nulos ou anuláveis. As Reivindicações relacionadas aos Termos, Serviços ou Software serão permanentemente vedadas se não forem apresentadas até um ano após o evento que resultou na Reivindicação.

 

14.2 Ausência de Ações Coletivas. Você só poderá resolver disputas individualmente e não como autor de uma ação coletiva, consolidada ou representativa. No entanto, se qualquer parte desta renúncia a ação coletiva for considerada inexequível ou inválida quanto a uma determinada medida, então essa medida (e somente ela) deve ser separada da arbitragem e pode ser pleiteada em juízo. As partes concordam, entretanto, que qualquer sentença de medida judicial não sujeita à arbitragem será suspensa até o resultado de qualquer reivindicação e medida judicial arbitrável.

 

14.3 Regras de Arbitragem. Se você residir nas Américas, o JAMS administrará a arbitragem no Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, nos termos do Regulamento e Procedimentos de Arbitragem Simplificados. Se você reside na Austrália, Nova Zelândia, Japão, China continental, Hong Kong, Macau, Taiwan, Coreia do Sul, Índia, Sri Lanka, Bangladesh, Nepal ou em um estado-membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (“ASEAN”), o Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (“SIAC”) administrará a arbitragem em Singapura de acordo com suas Regras de Arbitragem, as quais devem estar obrigatoriamente incorporadas por referência nesta seção. Caso contrário, o Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA) administrará a arbitragem em Londres, Reino Unido, de acordo com as Regras de Arbitragem do LCIA. Haverá um árbitro que você e a Adobe selecionam juntamente. A arbitragem será conduzida no idioma inglês, mas qualquer testemunha cuja língua materna não seja o inglês pode dar o testemunho na língua nativa da testemunha, com tradução simultânea para o inglês (às custas da parte que apresenta a testemunha). A decisão relativa à sentença arbitral apresentada pode ser executada em qualquer tribunal que tenha competência jurídica sobre nós e você. Em caso de conflito entre as regras do provedor de arbitragem e os Termos, inclusive no que diz respeito à avaliação dos honorários e custos da arbitragem, os Termos regerão.

 

14.4 Taxas e Custos de Arbitragem. O pagamento de todas as taxas e custos de apresentação e administração e com o árbitro será regido pelas regras do provedor de arbitragem, exceto se você apresentar uma Reivindicação como parte de uma Ação Coordenada, concordamos que as partes dividirão igualmente todos os honorários e custos da arbitragem (na medida em que a alocação não seja ainda exigida pelas regras aplicáveis). Para fins desta seção, uma "Ação Coordenada" é qualquer ação na qual você é representado por um escritório de advocacia ou por uma coleção de escritórios de advocacia que tenha apresentado várias demandas de arbitragem individual coordenadas da mesma natureza ou similar contra a Adobe dentro de um curto período de tempo. Não obstante o exposto acima, se você não puder arcar com taxas ou custos de arbitragem, a Adobe pagará por eles. Se o árbitro considerar que o conteúdo de uma Reivindicação ou a medida judicial pleiteada na arbitragem foi frívolo ou uma Reivindicação foi intentada com um propósito impróprio, as partes podem procurar realocar os honorários e custos da arbitragem, de acordo com as regras do provedor da arbitragem.

 

14.5 Exceções à Arbitragem – Pequenas Causas e Ordem judicial. Não obstante o exposto acima, qualquer uma das partes pode intentar qualquer Reivindicação que esteja sujeita à jurisdição do tribunal de pequenas causas no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, ou no condado de sua residência. Se uma das partes apresentar uma Reivindicação em arbitragem que poderia ter sido intentada em um tribunal de pequenas causas, a outra parte poderá notificar que deseja que o caso seja decidido em um tribunal de pequenas causas antes da nomeação de um árbitro, e o árbitro deverá encerrar administrativamente o caso antes de avaliar quaisquer honorários. Assim, a parte que apresenta a Reivindicação deve recorrer a um tribunal de pequenas causas em vez de arbitragem. A decisão se uma Reivindicação se qualifica para um tribunal de pequenas causas deve ser tomada por esse tribunal, não por um árbitro. No caso de qualquer disputa desse tipo, o processo de arbitragem permanecerá encerrado, a menos e até uma decisão do tribunal de pequenas causas de que a Reivindicação deve prosseguir em arbitragem. Além disso, qualquer uma das partes terá o direito de requerer medidas liminares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) em qualquer jurisdição, tal como no caso de acesso não autorizado ou uso não autorizado dos Serviços ou Software em violação aos Termos. Se uma parte tem uma disputa na qual procura obter tanto uma medida liminar quanto outras formas de medida judicial, a parte poderá recorrer ao tribunal para buscar uma medida liminar, mas deve arbitrar suas reivindicações ou buscar tutela em um tribunal de pequenas causas para todas as outras formas de medida judicial.

 

14.6 Aceitação da Arbitragem e Direito de Não Aceitação. Nos primeiros 30 (trinta) dias do seu uso dos Serviços e Software ou da data da última atualização da seção 14 (Resolução de Disputas, Renúncia a Ação Coletiva, Acordo de Arbitragem) dos Termos, o que for posterior, você tem o direito de não aceitar as disposições de arbitragem e renúncia a ação coletiva da seção 14 (Resolução de Disputas, Renúncia a Ação Coletiva, Acordo de Arbitragem), enviando uma notificação por escrito sobre a sua decisão no endereço mencionado na seção 18.2 (Notificação à Adobe). Se você optar por não aceitar estas disposições, a Adobe também não estará vinculada a elas.

 

15. Direitos de Auditoria. Se você for uma Empresa, poderemos, uma vez a cada 12 (doze) meses, mediante aviso prévio de, pelo menos, 7 (sete) dias, nomear um auditor nosso ou independente de terceiros, que é obrigado a manter confidencialidade, para inspecionar (manualmente, por métodos eletrônicos ou ambos) seus registros, sistemas e instalações, a fim de verificar se a sua instalação e utilização de todos e quaisquer Serviços ou Software está em conformidade com nossos Termos. Além disso, você nos fornecerá todos os registros e informações dentro de 30 (trinta) dias após a nossa solicitação, a fim de verificar se a sua instalação e utilização de todos e quaisquer Serviços e Software estão em conformidade com suas licenças válidas. Se a verificação revelar uma não conformidade com as licenças dos Serviços e Software, você adquirirá imediatamente quaisquer licenças necessárias, assinaturas e manutenção e suporte aplicáveis ou outra ação aplicável a fim de remediar tal(is) não conformidade(s).

 

16. Atualizações nos Serviços e Softwares e Disponibilidade.

 

16.1 Atualizações nos Serviços e Software. Podemos modificar, atualizar ou descontinuar os Serviços e o Software (incluindo quaisquer partes ou recursos), cujas modificações, atualizações ou descontinuações podem, para maior clareza, ser prejudiciais ou resultar em uma diminuição de valor para você, a qualquer momento, sem responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa. Para mudanças em ofertas pagas que, a critério da Adobe, sejam prejudiciais ou resultem em uma diminuição material de valor para você, envidaremos os esforços comerciais razoáveis para notificá-lo de tal modificação, atualização ou descontinuação. Se interrompermos os Serviços ou o Software em sua totalidade, envidaremos esforços comerciais razoáveis para que você possa fazer a transição de seu Conteúdo e poderemos oferecer um reembolso proporcional para quaisquer taxas não utilizadas desse Serviço ou Software pré-pago.

 

16.2 Disponibilidade. As páginas da Web são acessíveis em todo o mundo, mas isso não significa que todos os Serviços e Software estão disponíveis no seu país ou que o conteúdo gerado por usuários nos Serviços e Software é legal ou está disponível em seu país. O acesso a certos Serviços (ou determinados recursos do Serviço) ou Software em alguns países pode ser bloqueado por nós ou por governos estrangeiros. É sua responsabilidade garantir que seu uso dos Serviços e do Software seja legal ou esteja disponível onde você os utiliza. Os Serviços e o Software não estão disponíveis em todos os idiomas.

 

17. Ausência de Modificações, Engenharia Reversa, Inteligência Artificial/Aprendizagem da Máquina (IA/ML). Certos elementos dos Serviços e do Software constituem nossas informações confidenciais (ou de nossos licenciadores). Exceto conforme expressamente permitido nos Termos, você não poderá (e não permitirá a terceiros) (A) modificar, portar, adaptar ou traduzir qualquer parte dos Serviços ou do Software; (B) fazer engenharia reversa (incluindo, entre outros, monitorar ou rastrear as entradas e saídas que fluem por um sistema ou aplicativo a fim de recriar esse sistema), descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir, em qualquer Serviço ou Software, o código fonte, representações de dados ou algoritmos subjacentes, processos, métodos e qualquer outra parte de tal Serviço ou Software; ou (C) usar, ou permitir que terceiros usem, os Serviços ou o Software (ou qualquer conteúdo, dados, saída ou outras informações recebidas ou derivadas dos Serviços ou do Software) para direta ou indiretamente criar, treinar, testar ou de outra forma melhorar quaisquer algoritmos de aprendizado de máquina ou sistemas de inteligência artificial contidos nos Serviços ou no Software, incluindo quaisquer arquiteturas, modelos ou pesos (que são considerados informações confidenciais e proprietárias da Adobe). Se as leis da sua jurisdição concederem-lhe o direito de descompilar os Serviços ou o Software para obter as informações necessárias para tornar as partes licenciadas dos Serviços ou do Software interoperáveis com outros softwares, você deve primeiro nos solicitar essas informações. Podemos, a nosso critério, fornecer essas informações ou impor condições razoáveis, incluindo uma taxa razoável, sobre a descompilação dos Serviços ou do Software para garantir que nossos direitos de propriedade e os dos nossos fornecedores e licenciadores nos Serviços e no Software sejam protegidos.

 

18. Disposições Gerais.

 

18.1 Versão em Inglês. A versão em inglês dos Termos será a versão usada para interpretação ou entendimento deles.

 

18.2 Aviso à Adobe. Você pode nos enviar notificações usando o seguinte endereço: Adobe Inc., 345 Park Avenue, San Jose, California, 95110-2704, USA, Attention: General Counsel.

 

18.3 Notificações a Você. Podemos notificá-lo por email ou endereço associado à sua conta ou endereço nos Serviços ou por outros meios legalmente aceitos. É sua responsabilidade manter as informações da sua conta atualizadas a fim de receber notificações.

 

18.4 Proibição de Cessão. Você não pode ceder ou de outra forma transferir os Termos ou seus direitos e obrigações sob os Termos, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento por escrito, e qualquer tentativa nesse sentido será anulada. Poderemos ceder ou transferir nossos direitos sob os Termos a um terceiro sem seu consentimento.

 

18.5 Termos para o Governo. Se você for uma entidade do governo dos EUA ou se os Termos são ou se tornarem sujeitos aos Regulamentos de Aquisição Federais (FAR), os Serviços e o Software fornecidos de acordo com os Termos serão “Produtos Comerciais ou Serviços Comerciais”, conforme definido no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial”, “Documentação de Software Comercial” e os serviços relacionados, conforme utilizado no 48 C.F.R. §12.212 ou no 48 C.F.R. §227.7202, segundo aplicável. Nos termos do 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a §227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial e a Documentação de Software Comercial estão sendo licenciados para Usuários Finais do Governo Federal dos EUA (A) somente como Produtos e Serviços Comerciais; e (B) somente com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições dos Termos. Direitos não publicados são reservados conforme previsto nas leis dos Estados Unidos.

 

18.6 Títulos. Os títulos usados nos Termos são fornecidos apenas para conveniência e não serão usados para interpretação de sentido ou intenções.

 

18.7 Divisibilidade das Disposições. Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida ou inaplicável por qualquer razão, o restante dos Termos continuará em pleno vigor e efeito, e tal disposição será ineficaz somente na medida em que tal invalidade ou inaplicabilidade for considerada.

 

18.8 Proibição de Renúncia. O não cumprimento ou exercício de qualquer disposição dos Termos por nossa parte não significa uma renúncia a tal disposição.

 

18.9 Motivos de Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por atrasos ou não cumprimento de obrigações (além de suas obrigações de pagamento para a Adobe) de acordo com os Termos se o atraso ou o não pagamento for decorrente de eventos imprevistos, que ocorram após a efetividade dos Termos e que estiverem além do controle razoável das partes, como greves, paralisações, guerras, atos de terrorismo, motins, desastres naturais, recusa da licença pelo governo ou outras agências governamentais, na medida em que tal evento impeça ou atrase a parte afetada de cumprir suas obrigações e que essa parte não seja capaz de evitar ou remover o motivo de força maior a um custo razoável.

 

19. DMCA. Respeitamos os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e esperamos que nossos usuários façam o mesmo. Responderemos a avisos claros de violação de direitos autorais de acordo com a Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”). Veja mais detalhes sobre as políticas e práticas de remoção de conteúdo com propriedade intelectual da Adobe aqui: http://www.adobe.com/br/legal/dmca.

 

Adobe Inc.: 345 Park Avenue, San Jose, California 95110-2704, USA.

Adobe Systems Software Ireland Limited: 4-6 Riverwalk, City West Business Campus, Saggart, Dublin 24, Republic of Ireland

Adobe_General_Terms_of_Use-pt_BR_20220919